O inimputável pode ser submetido a medida de segurança (internação, tratamento ambulatorial).

O §1º-A do art. 32 estabelece tratamento mais rigoroso para crimes contra cães e gatos: "§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda."

A alternativa C está CORRETA e reflete o disposto no Art. 47, §7º do ECA. Fundamento legal: Arte. 47, §7º: "A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto nas hipóteses previstas no §6º do Art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito." Arte. 42, §6º (adoção post mortem): "A adoção poderá ser deferida ao adotarnte que, após manifestação inequívoca de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." Regra geral: ✅ Efeitos = TRÂNSITO EM JULGADO da sentença Exceção (adoção post mortem): ✅ Efeitos = RETROATIVOS à data do ÓBITO Por que a retroação na adoção post mortem? Garantir direitos sucessórios à adoção sobre a herança do falecido Respeita a vontade manifestada na vida pelo adotante Protege o melhor interesse do adotar Importância prática do trânsito em julgado: Até o trânsito, a sentença pode ser reformada Somente após o trânsito há certeza e definitividade Garantia de segurança jurídica para todas as partes

“Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.” “Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional (...).”

A alternativa correta é a letra B. O artigo 38, II, da CF/88 determina que, "investido no mandato de Prefeito, será afastado da carga, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelas suas contratações". Diferentemente do mandato de Vereador, em que pode haver compatibilidade de horários, no mandato de Prefeito o servidor sempre estará ausente, mas há uma faculdade de escolher entre os pagamentos de carga de origem ou o subsídio de Prefeito.

O mandado designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos.

O Art. 120, caput, determina que haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

A alternativa C está correta, pois reflete o disposto no artigo 51 da Lei 14.133/2021: "Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deve ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos necessários." A lei estabelece como regra a realização de licitação e avaliação prévia para a contratação de imóveis, ressalvando apenas a possibilidade de contratação direta prevista no inciso V do art. 74 (quando as características do imóvel exigem sua locação específica). As alternativas A e B estão incorretas, pois a locação de imóveis não está dispensada de licitação em qualquer hipótese, e a avaliação prévia do bem não é facultativa, mas obrigatória. A alternativa D também está incorreta, pois o artigo 51 da Lei 14.133/2021 dispõe expressamente que não se aplicam as disposições do Decreto-Lei nº 9.760/1946.

O §3º do Art. 201 é categórico ao estabelecer o "livre acesso" do representante do MP a "todo local" onde se encontre criança ou adolescente. Esta prerrogativa é fundamental para o exercício das funções ministeriais de fiscalização e proteção. Trecho transcrito: "§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente."

O § 2º do Art. 52 determina: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e acréscimos demais."