Transcrição do parágrafo único do art. 1277: "Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança." Explicação: A alternativa B reproduz literalmente os critérios do texto legal; as outras alternativas incluem elementos não previstos no dispositivo.

Medidas provisórias não podem tratar de direito penal, processual penal e processual civil, entre outros temas taxativos.

O artigo 62 dispõe expressamente: "A habilitação ... dividindo‑se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico‑financeira." Não há menção à habilitação "ambiental". Trecho: "Art. 62. ... dividindo‑se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico‑financeira."

O §1º do art. 67 determina: "§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação." Trecho transcrito: "§ 1º ... iguais ou superiores a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação."

O limite é 25 anos, salvo exceções expressas pela lei.

É vedada emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

O §6º do art. 69 afirma: "§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar‑se‑ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos." Trecho transcrito: "§ 6º ... limitar‑se‑ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos."

Artigo 48: “A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.”

A alternativa C está correta, pois as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 52 da Lei 14.133/2021, que estabelece: "Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. § 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo. § 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será feito em moeda corrente nacional. § 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às propostas oferecidas ao licitante estrangeiro." A afirmativa I está correta, pois corresponde ao caput do artigo 52. A afirmativa II está correta, pois corresponde ao § 1º do artigo 52. A afirmativa III está incorreta, pois contraria o § 2º do artigo 52, que estabelece que o pagamento ao licitante brasileiro será realizado em moeda corrente nacional, e não em moeda estrangeira. A afirmativa IV está correta, pois corresponde ao § 3º do artigo 52.

Comentário: O art. 174 estabelece a liberação mediante termo de compromisso quando comparece pai ou responsável, exceto quando a gravidade do ato e sua repercussão social justifiquem a permanência do adolescente em internação por segurança ou ordem pública. As demais hipóteses não constam do texto. Trecho transcrito: "Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública."