Art. 139: O erro é substancial quando: “I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”

O Art. 58 determina: "As penas de apreensão, de inutilização de produtos... serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço."

A alternativa correta é a letra B. Conforme estabelecido no § 5º do art. 121 do Código Penal: "Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária." Esta é a hipótese de perdão judicial no homicídio culposo.

Art. 69, caput e §§ 2º e 5º: Caput, inciso I: "I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;" §2º: "é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade." §5º: "É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados ..." Trechos transcritos: "I – balanço patrimonial ... dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;" ; "§ 2º ... é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade." ; "§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados ..."

O §8º do art. 144 da Constituição Federal dispõe que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disuser a lei”. Trata-se, portanto, de uma faculdade dos municípios, e não de uma obrigação, sendo sua finalidade constitucional a proteção do patrimônio municipal.

Art. 111 do ECA lista garantias como a defesa técnica, citação formal e assistência judiciária. O silêncio não gera agravamento.

B) - Art. 128, inciso II, alínea I: "São garantias... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício; c) irredutibilidade de subsídio...". Alíneas II e c contêm vedações relativas à advocacia e atividade político-partidária.

O Art. 121, §1º dispõe que esses membros gozam de plenas garantias e são inamovíveis no exercício de suas funções.

Art. 95, III, CF: Dentre as garantias, proíbe-se a dedicação dos juízes à atividade político-partidária.

Art. 95: “Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, [...] II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.”