A alternativa C está correta, pois está de acordo com o disposto no artigo 18 da Lei 14.133/2021, que estabelece: "Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é projetada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anuais de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que modificada, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação." A fase preparatória é essencial e tem como característica fundamental o planejamento, devendo estar alinhada ao plano de contratações anuais. As alternativas A e B estão incorretas, pois o planejamento não é facultativo, mas obrigatório, assim como sua compatibilização com o plano de contratações anuais. A alternativa D também está incorreta, pois a instrução do processo licitatório é parte integrante da fase preparatória.

Art. 140: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.”

O artigo 1228, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem." Esta disposição consagra a vedação aos atos emulativos, que são aqueles praticados apenas com o intuito de prejudicar terceiros, sem qualquer vantagem para o proprietário.

Comentário e transcrição: O artigo 1228 dispõe textualmente: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Esse é o enunciado literal das faculdades do proprietário.

A extraterritorialidade passiva (art. 7º, §3º do CPB) ocorre quando a lei brasileira é aplicada a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do território nacional. Para sua aplicação, é necessário que sejam cumpridos os requisitos do §2º (inclusive a entrada do agente no território nacional) e, adicionalmente, que haja requisição do Ministro da Justiça e que o crime não tenha sido julgado no estrangeiro.

Na extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, inciso I do CPB), o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou já tenha cumprido pena no estrangeiro, conforme estabelece o §1º do mesmo artigo. Essa regra visa garantir a soberania penal brasileira sobre delitos considerados especialmente graves ou que atentem contra interesses fundamentais do Estado brasileiro.

A Lei 14.133/2021, arts. 136-138, admite várias formas de extinção do contrato, incluindo todas as listadas.

O Artigo 108 afirma que a extinção da punibilidade de um crime não se estende a outros, mesmo que sejam conexos.

O Artigo 107 elenca causas específicas que extinguem a punibilidade, e a inexistência de lei que tipifique o crime não está incluída entre elas.

Art. 1229: "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las." A letra B reproduz a literalidade e o limite legal.