A alternativa correta é a letra "c", conforme estabelece o art. 84, caput, da Lei 9.099/95: "Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado." As demais alternativas estão incorretas: A alternativa "a" está incorreta porque, segundo o parágrafo único do art. 84, após o pagamento da multa, "o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a notificação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial." A alternativa "b" está incorreta pois o art. 85 dispõe expressamente: "Não efetuar o pagamento de multa, será feito a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos na lei." A alternativa "d" está incorreta porque, conforme o art. 86, “a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”, ou seja, segue o procedimento comum da Lei de Execução Penal, e não um procedimento especial da Lei 9.099/95.

A alternativa correta é a letra C. Conforme estabelecido no § 3º, I, do art. 146 do Código Penal: "Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida."

A alternativa correta é a letra B. De acordo com o artigo 128 do Código Penal: "Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal."

A alternativa C está correta. A teoria do risco integral, aplicada excepcionalmente em casos específicos (como danos nucleares, danos ambientais e seguro DPVAT), caracteriza-se justamente por não admitir excludentes da responsabilidade, mesmo diante de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. As alternativas A e B estão incorretas: força maior e caso fortuito não são sinônimos para a doutrina majoritária (força maior seria evento imprevisível, inevitável e externo à atividade administrativa, enquanto caso fortuito seria evento imprevisível relacionado à própria atividade); e a culpa concorrente da vítima não exclui totalmente a responsabilidade do Estado, apenas a atenua proporcionalmente. A alternativa D também está incorreta, pois confunde responsabilidade objetiva com subjetiva.

O art. 64 prevê as hipóteses: "Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas." Trecho transcrito integralmente: "I – complementação ...; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas."

A resposta correta é a alternativa B. De acordo com o parágrafo único do art. 139 do Código Penal: "A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções."

O exame é essencial para comprovar doença ou perturbação mental que afete a imputabilidade.

O crime se consuma com a simples elaboração ou apresentação do estudo falso, independentemente de sua aprovação. O art. 69-A estabelece: "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."

Transcrição: “Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”

Art. 156: “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”