A alternativa correta é a letra C, que reproduz exatamente o disposto no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95: "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado implica a renúncia ao direito de reclamação ou representação." Este é um dos efeitos mais importantes da composição civil dos danos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pois leva à extinção da punibilidade nos casos de crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação.

A prescrição gera a extinção da punibilidade e, portanto, afeta os efeitos da condenação, conforme o estabelecido na legislação.

Art. 145: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.”

Comentário: A alternativa C está correta como resposta, pois apresenta um documento que NÃO faz parte da fase preparatória. O comprovante de publicação do resultado da licitação é um documento da fase externa da licitação, posterior à fase preparatória. Conforme o § 1º do artigo 18 da Lei 14.133/2021: "§ 1º O processo licitatório de que trata o caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - estudo técnico preliminar, quando necessário; II - termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - previsão de despesa; IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; V - autorização de abertura da licitação; VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio ou da comissão de contratação e da equipe de apoio VII - edital e anexos VIII - minuta do contrato, quando necessário; IX - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que contenha os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes ; avisos, os esclarecimentos e como impugnações; d) as lanças ofertadas, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) uma habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; j) o resultado da licitação; XIII - comprovantes das publicações: a) do aviso de edital; b) extrato do contrato; c) dos demais atos cuja publicidade seja obrigatória; XIV - ato de homologação."

Art. 70: "I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ...; III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 ... e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 ..." Trechos transcritos: "I – apresentada em original, por cópia ..."; "II – substituída por registro cadastral ..."; "III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata ..."

Transcrição: Art. 8º, §1º – Itens obrigatórios listados não incluem viagens em caráter particular. Fixação: A divulgação obrigatória é relacionada ao interesse coletivo ou de interesse geral, não assuntos privados.

O artigo 1236 do Código Civil dispõe que "A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar." A expedição de editais fica condicionada ao valor da coisa encontrada.

O artigo 1240-A exige posse por dois anos, em imóvel urbano de até 250m². Caput: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (...)”

Portarias não fazem parte do rol do art. 59; são atos infralegais e administrativos.

A alternativa correta é a letra B. O artigo 41, § 3º, da CF/88 estabelece textualmente: "Extinto a carga ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com contribuições proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra carga". A remuneração é proporcional ao tempo do serviço prestado pelo servidor até o momento da extinção da carga ou declaração de sua desnecessidade.