O artigo 4º garante às partes o direito a uma solução completa do mérito em tempo razoável, incluindo a fase satisfativa.

O Art. 71 não se limita ao acesso físico; garante acesso e exige que bens e serviços respeitem a condição peculiar de desenvolvimento, o que implica dever do poder público de regular, classificar e fiscalizar (conexão com Arts. 74–79). A alternativa A restringe indevidamente, B exclui setor privado (incumbente da norma), e D inova exigindo autorização parental para toda informação, o que não decorre do texto.

A alternativa correta é a letra A. Conforme dispõe o § 1º do art. 121 do Código Penal: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço."

A alternativa correta é a letra A. Conforme estabelecido no § 4° do art. 129 do Código Penal: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço."

A tradução natural de into the é entrou no (indica movimento para dentro): Ele entrou no quarto. A alternativa correta deveria ser c. Observe a nuance: in the descreve localização (está no quarto), into the descreve movimento para dentro (entrou no quarto).

A alternativa D está correta. O diálogo competitivo é uma inovação da Lei 14.133/2021 e, conforme o artigo 32 da lei: "Art. 32. A modalidade de diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratação de objetos que envolvam as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verificar a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;" Já as demais alternativas descrevem incorretamente outras modalidades: a alternativa A instrução do leilão, a B refere-se ao concurso e a C descreve o pregão.

Art. 16: “O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.” Art. 21, caput: “A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos...” Art. 21, parágrafo único: “A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz...”

Transcrição: Art. 5º: "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."

Art. 1233, com parágrafo único: "Art. 1233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente."

O Art. 70 expressa obrigação ampla: “É dever de todos…”. Isso inclui tanto órgãos públicos quanto pessoas físicas e jurídicas privadas; a amplitude é confirmada pelo conjunto do Capítulo de Prevenção e pelos artigos complementares (ex.: Art. 70‑B, Art. 73). As alternativas B e C restringem indevidamente o alcance; D é incorreto porque a inobservância das normas de prevenção importa em responsabilidade (Art. 73).