A alternativa correta é a letra C, que reproduz textualmente o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." Este dispositivo é fundamental para delimitar a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Segundo o art. 103 do ECA: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal." Logo, infrações administrativas ou apenas comportamentos 'inadequados' não configuram ato infracional.

B) - Art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

O Art. 207 é absoluto ao estabelecer que "nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor". A garantia é incondicional, aplicando-se mesmo nas hipóteses de ausência ou fuga do adolescente. Trecho transcrito: "Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor."

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ... II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

“Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.”

Art. 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

O texto do art. 63, inciso I, é claro: "I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;". Trecho transcrito: "I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;"

Art. 63, inciso I: "I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;" Trecho transcrito: "I – poderá ser exigida ... e o declarante responderá pela veracidade ..."

juiz pode relaxar a prisão, conceder liberdade provisória (com ou sem medidas alternativas) ou converter em preventiva. Transcrição (Art. 8º, §1º): “O juiz, após a oitiva [...] poderá: I - relaxar a prisão; II - conceder liberdade provisória [...] III - converter a prisão em preventiva [...]”