O Artigo 38 estabelece que o ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro de 6 meses após saber quem é o autor do crime.

O Art. 7º, IV, assegura o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;"

O Art. 11, §1º e §2º, estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa. "Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...) § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente."

A alternativa B está incorreta, pois o STJ pacificou entendimento contrário, conforme a Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Este dano ocorre quando são atingidos os valores imateriais da pessoa jurídica, como sua honra objetiva, reputação e imagem perante o mercado. A alternativa A está correta ao definir o dano material como aquele que afeta o patrimônio da vítima, subdividindo-se em dano emergente e lucros cessantes. A alternativa C também está correta, pois o STJ admite a cumulação de indenizações por diferentes tipos de dano decorrentes do mesmo fato (Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral"). Por fim, a alternativa D corretamente conceitua o dano existencial como aquele que afeta o projeto de vida da pessoa.

Art. 104 do ECA: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei." Portanto, a alternativa correta é a C.

Artigo 33, §1º, c: “regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.”

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e... II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

O § 2º do Art. 28 princípios que o juiz considerará: Natureza e quantidade da substância Local e condições de ação Circunstâncias sociais e pessoais Conduta e antecedentes do agente

O Art. 57 estabelece: "A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo..."

A alternativa B está correta, pois as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 33 da Lei 14.133/2021, que estabelece: "Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico." A afirmativa I está correta, pois a Lei 14.133/2021 trata o menor preço e o maior desconto como critérios distintos (incisos I e II do art. 33). A afirmativa II está correta, pois o inciso V do art. 33 estabelece que as estratégias de maior lance são utilizadas exclusivamente na modalidade leilão. A afirmação III está incorreta, pois o classificado de melhor técnica ou conteúdo artístico não é aplicável apenas ao concurso, podendo ser utilizado em outras modalidades, conforme necessidade do objeto. A afirmação IV está correta, pois o maior retorno econômico é utilizado para contratos de eficiência, conforme artigo 39 da Lei 14.133/2021: "O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração do contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração".