Art. 5º, § 1º: “a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.”

Artigo 1255 e seu parágrafo único: “Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.”

A alternativa correta é a letra B. Conforme estabelecido no caput do art. 146 do Código Penal: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa."

A alternativa C está correta. De acordo com o § 3º, I, do art. 146 do Código Penal: "Não se compreende a disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por perigo de vida iminente." A alternativa está incorreta porque, conforme o § 1º do art. 146, as penas se aplicam cumulativamente e em dobro quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Ou seja, o aumento de pena não depende apenas do emprego de armas, mas também do número de agentes. A alternativa B está incorreta porque, segundo o § 1º, III, do art. 148, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos se a privação da liberdade durar mais de quinze dias, e não 24 horas. A alternativa D está incorreta porque, conforme o § 2º do art. 148, se resultar à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos. Não se trata apenas de lesão corporal grave, mas de grave sofrimento físico ou moral.

Artigo 41: “O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”

Comentário: O art. 204 estabelece nulidade do feito pela falta de intervenção do MP, podendo o juiz declarar de ofício ou a requerimento de qualquer interessado — formulação absoluta e literal. Trecho transcrito: "Artigo 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado."

“Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República...” “Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República...”

B) - Art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal... assegurada ampla defesa... § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho." O Presidente do CNMP é escolhido pelos próprios membros, não pelo PR.

O Art. 46 determina: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes derem a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."

Art. 62: "A habilitação ... dividindo‑se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico‑financeira." Trecho transcrito: "Art. 62. ... dividindo‑se em: I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico‑financeira."