As afirmativas II e III estão corretas. Conforme o Art. 14, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal (não apenas criminal, como afirma erroneamente o item I), podem ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. O parágrafo único do Art. 14 estabelece que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno. Já o item IV está incorreto, pois de acordo com o Art. 14-A, §1º, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Art. 105, I, b.

O Art. 201, inciso I, do ECA é literal ao estabelecer que compete ao Ministério Público "conceder a remissão como forma de exclusão do processo". É importante memorizar exatamente a terminologia utilizada pelo legislador, pois questões de concurso exploram essas nuances textuais. Trecho transcrito: "Art. 201. Compete ao Ministério Público: I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;"

Segundo o §2º do art. 144 da Constituição Federal, "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizada e restrita pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais." Sua competência limita-se às rodovias federais, não abrangendo todas as rodovias do país.

O texto é literal. Art. 4º: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” Parágrafo único: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas...”, o que afasta a alternativa B.

Conforme a literalidade do Art. 4º: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” O parágrafo único afasta a exclusividade (logo, B está errada), e não há exercício de função jurisdicional (C errada). Não há exigência de determinação do MP para toda atuação (D errada).

O Art. 124 diz que compete à Justiça Militar processar e julgar crimes militares definidos em lei.

Comentário: O Artigo 148 enumera competências da Justiça da Infância e da Juventude (representações para apuração de ato infracional, remissão, pedidos de adoção etc.). Não há no rol a atribuição de "aplicar penalidades criminais perante tribunal do júri", que é estranha ao âmbito do ECA e da Justiça da Infância e Juventude. Assim, a alternativa C é a incorreta. Trecho transcrito: "A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; ... VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;"

O art. 71 elenca as possibilidades: "Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III – proceder à anulação da licitação, ...; IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação." Trecho transcrito: "I – determinar ...; II – revogar ...; III – proceder à anulação ...; IV – adjudicar ... e homologar ..."

Comentário: A alternativa C está correta, conforme previsto no art. 109, VI, da Constituição Federal. A alternativa está incorreta porque as contravenções penais estão expressamente restauradas da competência federal, conforme dispõe o art. 109, IV. A alternativa B está incorreta porque os juízes federais são competentes para julgar tanto os crimes políticos (art. 109, IV) quanto os previstos em tratados internacionais (art. 109, V). A alternativa D está incorreta porque os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves são de competência dos juízes federais, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX). Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 109. Os juízes federais competem processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de detrimento de, serviços ou interesse da União ou de entidades suas autárquicas ou empresas públicas, restaurações as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciado a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter no estrangeiro, ou reciprocamente; VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados pela lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [...] IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados à competência da Justiça Militar;”