Inciso I - CORRETO: Art. 38, I - "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deixarão de ser de sua carga, emprego ou função". Inciso II - CORRETO: Art. 38, II - "investido no mandato de Prefeito, será afastado da carga, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração". Inciso III – CORRETO: Art. 38, III - "investido no mandato de Vereador, tendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de sua carga, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração da carga eletivo". Inciso IV - INCORRETO: Art. 38, IV - “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ”. O tempo é contado, mas NÃO para promoção por merecimento.

A servidão administrativa limita o uso, mas não retira a titularidade do bem.

A alternativa C está correta como resposta, pois apresenta um princípio que NÃO está previsto no artigo 49 da Lei 14.133/2021. A centralização das contratações, independentemente da sua natureza, não é um princípio previsto para as licitações de serviços. O artigo 49 da Lei 14.133/2021 estabelece: "Art. 49. As licitações de serviços atenderão aos princípios: I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; III - da especificação à caracterização exclusiva do objeto como completo de mão de obra." As alternativas A, B e D representam corretamente os princípios expressamente previstos nos incisos I, II e III do artigo 49.

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Artigo 1238: “... poderá requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Artigo 1241 (parágrafo único): “A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

O parágrafo único do artigo 26 prevê a redução de pena para os casos de capacidade diminuída, e não ausência total de capacidade.

De acordo com o §10 do art. 144 da Constituição Federal, "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei." Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

O Art. 15 estabelece o prazo de 10 dias para interposição de recurso. "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."

O § 1º e § 2º do Art. 92 dispõem: “§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.”

Art. 92, §2º, CF: “O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.” Os TRFs possuem jurisdição regional.