Conforme o artigo 110 da Constituição Federal: "Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o previsto na lei."

Transcrição: Art. 33: "estará sujeita às seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – rescisão do vínculo com o poder público; IV – suspensão temporária...; V – declaração de inidoneidade..." Fixação: Os mecanismos de responsabilização são amplos e graduados.

O Art. 56 lista 12 avaliações administrativas, incluindo multa, apreensão do produto, inutilização, cassação de registro, concessão de fabricação, suspensão de fornecimento, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão, cassação de licença, interdição, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

Art. 64, §1º: "Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação." Trecho transcrito: "poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ... mediante despacho fundamentado ..."

O Art. 85 é claro e categórico: "Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior." Alternativas A–C contrariam o texto, inventando autorizações administrativas, registros notariais ou anuências de Conselho Tutelar que não suprimem a exigência judicial expressa prevista no artigo.

A alternativa B está correta. De acordo com o § 3º, I, do art. 150 do Código Penal: “Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência.” A alternativa A está incorreta porque, embora o crime de rixa tenha pena de detenção de 15 dias a 2 meses, ou multa, o art. 137 exclui da tipicidade quem participa para separar os contendores, e não apenas estabelece uma pena diferenciada. A alternativa C está parcialmente incorreta porque, embora a pena seja de detenção de 6 meses a 2 anos, conforme o parágrafo único do art. 137, essa pena se aplica "pelo fato da participação na rixa", independentemente de quem causou o resultado mais grave. No entanto, aquele que sofreu o resultado mais grave responderá também pelo crime correspondente. A alternativa D está incorreta porque, segundo o § 1º do art. 150, se o crime é homicídio durante a noite, ou em lugar justo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência, enquanto a violação de domicílio simples tem pena de detenção de 1 a 3 meses, ou.

A alternativa correta é a letra C, que reproduz exatamente o disposto no § 3º do art. 89 da Lei 9.099/95: "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, as peças do dano." Este dispositivo estabelece as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, enquanto o § 4º do mesmo artigo prevê as hipóteses de revogação facultativa.

O Art. 79 prevê expressamente que revistas e publicações destinadas ao público infanto‑juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, devendo respeitar valores éticos e sociais. B é perigosa (ECA proíbe produtos cujos componentes possam causar dependência, Art. 81 III); C violaria Art. 78/79 (capas pornográficas devem ser protegidas, mas infanto‑juvenil não pode conter conteúdo pornográfico); D ignora proibições específicas.

A alternativa A está correta conforme o art. 18 da Lei 12.850/2013: "Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa."

Conforme o Artigo 107, a retroatividade de uma lei que não considera mais o fato como criminoso resulta na extinção da punibilidade.