Os Capítulos VI e VII da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelecem o arcabouço normativo sobre os agentes de tratamento de dados pessoais, suas obrigações, responsabilidades [...]
O Capítulo X da Lei 14.133/2021 estabelece o regime jurídico dos pagamentos nos contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a ordem cronológica de pagamentos, a transparência, a moralidade administrativa e [...]
O recebimento do objeto contratual constitui um dos atos mais importantes no ciclo de vida dos contratos administrativos. Trata-se de procedimento formal por meio do qual a Administração Pública atesta [...]
Os direitos de vizinhança constituem um conjunto de normas do Código Civil brasileiro que estabelecem limitações ao exercício da propriedade em razão da proximidade entre imóveis contíguos. Não se trata [...]
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, consolidou um marco regulatório importante para as relações entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Este [...]
Desjudicialização e Rapidez Processual O artigo 76 da Lei 9.099/1995 representa um dos mais importantes mecanismos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, criado para permitir a aplicação imediata de sanções [...]
A propriedade imóvel não é estado permanente e intangível; é direito que se adquire, se transfere e se perde conforme regras legais precisas. O Código Civil de 2002 estabelece diversos [...]
Conceituação e Natureza Jurídica da Propriedade A propriedade constitui o direito real mais amplo e completo sobre uma coisa corpórea. Trata-se de um direito fundamental, constitucionalmente protegido, que confere ao [...]
Os Capítulos VI, VII e VIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) representam o núcleo procedimental da vida contratual administrativa. Enquanto os capítulos anteriores tratam da formação [...]
A duração dos contratos administrativos não é aleatória; ela deve estar prevista no edital e estritamente vinculada ao planejamento orçamentário da Administração. A Lei 14.133/2021 trouxe uma modernização significativa, permitindo [...]