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Sistema de Garantias Contratuais As garantias contratuais representam um dos mais importantes instrumentos de proteção da Administração Pública nas contratações públicas. Diferentemente da antiga Lei nº 8.666/1993, a Nova Lei [...]
Introdução ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos Os contratos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atuação da Administração Pública, permitindo que o Estado contrate obras, serviços, compras e alienações necessárias [...]
A alienação de bens públicos é um tema recorrente em provas de concursos públicos e exige atenção especial do candidato. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu [...]
NOÇÕES GERAIS SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL Fundamento Constitucional e Natureza Jurídica O controle da atividade policial constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, encontrando [...]
Conceito e Natureza Jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal destinada a proteger a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso [...]
Art. 37 da Constituição Federal de 1988 1. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS (LIMPE) Os princípios explícitos são aqueles expressamente previstos no caput do Art. 37 da CF/88. O acrônimo LIMPE facilita a [...]