O Título VIII do Código Penal brasileiro, denominado “Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública”, representa um conjunto de tipos penais destinados à proteção da segurança coletiva. O termo “incolumidade” significa [...]
A concordância é o mecanismo pelo qual as palavras alteram suas terminações para se harmonizarem dentro da estrutura da frase. Trata-se de um dos pilares da sintaxe da língua portuguesa [...]
NATUREZA E FUNDAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representa o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro. Localizado [...]
A posse constitui um dos institutos fundamentais do Direito Civil brasileiro, representando uma situação de fato com proteção jurídica. Diferentemente da propriedade, que é um direito real de pleno direito, [...]
Os artigos 103 e 104 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem dois pilares fundamentais para a compreensão do regime jurídico dos contratos administrativos: a [...]
Sistema de Garantias Contratuais As garantias contratuais representam um dos mais importantes instrumentos de proteção da Administração Pública nas contratações públicas. Diferentemente da antiga Lei nº 8.666/1993, a Nova Lei [...]
1. SEMELHANÇAS E ASPECTOS COMUNS 1.1. Princípios Orientadores (APLICAM-SE A AMBOS) Tanto os Juizados Cíveis quanto os Criminais são regidos pelos mesmos princípios fundamentais: Base Legal: 1.2. Estrutura Jurisdicional COMUM [...]
Introdução ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos Os contratos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atuação da Administração Pública, permitindo que o Estado contrate obras, serviços, compras e alienações necessárias [...]
A alienação de bens públicos é um tema recorrente em provas de concursos públicos e exige atenção especial do candidato. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu [...]
NOÇÕES GERAIS SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL Fundamento Constitucional e Natureza Jurídica O controle da atividade policial constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, encontrando [...]