Etiqueta: Resumo

A compreensão dos serviços públicos é essencial para quem deseja atuar ou compreender melhor o funcionamento do Estado e sua relação com a sociedade. Questões sobre este tema são frequentes em concursos públicos, especialmente aqueles que envolvem disciplinas de Direito Administrativo. Para dominar este assunto, é necessário explorar os conceitos, [...]

A proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente são princípios basilares que permeiam a política pública no Brasil, estabelecida em conformidade com os preceitos constitucionais e regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). O Título I, abordado nos artigos 86 [...]

O estudo do conceito de crime e seus elementos é um dos pilares do Direito Penal, essencial para aqueles que pretendem atuar na área criminal ou mesmo em carreiras públicas. Trata-se de entender os componentes indispensáveis para a configuração de um delito, analisando criteriosamente cada elemento do fato criminoso. Para [...]

Ouça a explicação ! O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo preliminar de natureza investigativa, presidido pela autoridade policial, cuja finalidade é apurar a existência de infrações penais e sua autoria. Embora não seja indispensável ao oferecimento de denúncia ou da queixa, o inquérito desempenha um papel crucial no fornecimento de [...]

O processo licitatório é uma das principais ferramentas da Administração Pública para garantir a realização de contratações eficientes, transparentes e alinhadas com os interesses públicos. Regulamentado por legislação específica, ele se estrutura como um procedimento jurídico-administrativo que obedece a preceitos constitucionais, como a igualdade entre licitantes, a impessoalidade e a [...]

O Código de Processo Civil brasileiro dedica capítulos inteiros à regulamentação dos deveres das partes e de seus procuradores, buscando assegurar a lealdade processual, a eficiência dos atos e o respeito às normas e aos princípios que regem o devido processo legal. Além disso, o Código dispõe sobre as consequências [...]

A capacidade processual é elemento essencial para a correta condução dos processos judiciais, assegurando que todos os que participam das relações litigiosas estejam devidamente habilitados a atuar em juízo. O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro regula com precisão desde os pressupostos para que uma pessoa possa estar em juízo [...]

Ouça a explicação !! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, é um marco jurídico brasileiro que regula e protege as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Entre as disposições abordadas, o Capítulo IV trata extensivamente da qualidade de produtos e serviços, considerando tanto a prevenção de danos quanto a sua reparação. [...]

Introdução A lógica formal é um ramo essencial da filosofia e da matemática, que se dedica a estudar as regras e princípios que regem o raciocínio válido. É também uma ferramenta fundamental para várias áreas do conhecimento, como o Direito, a Ciência da Computação, a Linguística e a Inteligência Artificial. [...]

A infração penal é um ato que viola as normas do direito penal e é classificada, em termos gerais, em dois tipos principais: contravenções e crimes. Vamos explorar os elementos e as espécies de infrações penais. Elementos da Infração Penal As infrações penais são compostas por quatro elementos fundamentais: Espécies [...]