A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões e Permissões, regulamenta o art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos. [...]
O Capítulo VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece o sistema de fiscalização e o rol de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento que [...]
Desjudicialização e Rapidez Processual O artigo 76 da Lei 9.099/1995 representa um dos mais importantes mecanismos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, criado para permitir a aplicação imediata de sanções [...]
A propriedade imóvel não é estado permanente e intangível; é direito que se adquire, se transfere e se perde conforme regras legais precisas. O Código Civil de 2002 estabelece diversos [...]
A concordância é o mecanismo pelo qual as palavras alteram suas terminações para se harmonizarem dentro da estrutura da frase. Trata-se de um dos pilares da sintaxe da língua portuguesa [...]
NATUREZA E FUNDAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representa o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro. Localizado [...]
1. SEMELHANÇAS E ASPECTOS COMUNS 1.1. Princípios Orientadores (APLICAM-SE A AMBOS) Tanto os Juizados Cíveis quanto os Criminais são regidos pelos mesmos princípios fundamentais: Base Legal: 1.2. Estrutura Jurisdicional COMUM [...]
Art. 37 da Constituição Federal de 1988 1. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS (LIMPE) Os princípios explícitos são aqueles expressamente previstos no caput do Art. 37 da CF/88. O acrônimo LIMPE facilita a [...]
Você está se preparando para um concurso e sempre tropeça nas questões de pronomes? Saiba que você não está sozinho! Os pronomes são um dos tópicos mais cobrados em provas [...]
Teoria Geral das Invalidades A invalidade do negócio jurídico é matéria central do Direito Civil e uma das mais cobradas em concursos públicos. Compreender a distinção entre nulidade e anulabilidade [...]