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O Título III – Da Prevenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das crianças e adolescentes, prevenindo situações de ameaça ou violação de [...]
Artigo 12: Critérios de Nacionalidade Brasileira O artigo 12 da Constituição Federal estabelece o marco jurídico fundamental da nacionalidade brasileira, determinando quem são considerados brasileiros natos e naturalizados, as condições [...]
O Capítulo II da Constituição Federal de 1988 estabelece os Direitos Sociais no Brasil, sendo um dos pilares essenciais para a promoção da justiça social e da dignidade humana. Este capítulo é [...]
O Título II, Capítulo I do Código de Processo Civil Brasileiro trata dos limites da jurisdição nacional, discorrendo sobre os casos em que a autoridade judiciária brasileira possui competência ou exclusividade [...]
Este capítulo, também do Código Civil Brasileiro, trata de maneira específica das fundações, que diferem das associações por apresentarem como base uma dotação patrimonial específica destinada a fins determinados pelo instituidor. Artigo [...]
Este capítulo, inserido no Código Civil Brasileiro, regulamenta as associações, estabelecendo suas características, regras de funcionamento, direitos e deveres dos associados, além de disposições sobre exclusão de membros e dissolução. [...]
A Lei de Improbidade Administrativa é foco recorrente em provas de concursos públicos, principalmente no âmbito jurídico e para cargos ligados ao Poder Público. Com base nos artigos indicados, organizei [...]