O Capítulo II da Lei Maria da Penha, que trata da “Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, aborda as medidas de apoio e proteção para as mulheres [...]
Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra [...]
Ouça a explicação!! As normas fundamentais do processo civil, presentes no Capítulo I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), são princípios orientadores que [...]
A ausência e a morte presumida são institutos presentes no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que tratam de situações jurídicas específicas relacionadas ao [...]
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu alterações significativas com o advento da Lei n° 14.230/2021. Entre essas mudanças, destaca-se a introdução [...]
O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, dependendo da gravidade do ato praticado. [...]
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula as atividades da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os particulares. Ele é essencial para [...]
O artigo 6º do CDC elenca uma série de direitos básicos que devem ser garantidos aos consumidores. Esses direitos são fundamentais para a proteção da dignidade e da segurança do [...]
A revogação, a derrogação e a ab-rogação são conceitos fundamentais no Direito que tratam da extinção ou modificação de normas jurídicas. No contexto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no Artigo 2º, [...]
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece [...]