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Ouça a explicação do conteudo! A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, foi criada para definir e regulamentar a atuação contra organizações criminosas no Brasil, prevendo medidas e procedimentos específicos para investigação criminal, colheita de provas e responsabilização de agentes envolvidos. [...]

A ausência e a morte presumida são institutos presentes no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que tratam de situações jurídicas específicas relacionadas ao desaparecimento de uma pessoa e à sua repercussão no âmbito patrimonial e familiar. Esses institutos visam trazer segurança jurídica e [...]

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu alterações significativas com o advento da Lei n° 14.230/2021. Entre essas mudanças, destaca-se a introdução do art. 17-B, que regulamenta a celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) no âmbito da improbidade administrativa. Essa inovação visa promover [...]

O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, dependendo da gravidade do ato praticado. Aqui está o resumo claro e objetivo do artigo: Outras disposições importantes:

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula as atividades da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os particulares. Ele é essencial para a organização e funcionamento do Estado, garantindo que os interesses públicos sejam atendidos de forma eficiente, ética e dentro dos [...]

A revogação, a derrogação e a ab-rogação são conceitos fundamentais no Direito que tratam da extinção ou modificação de normas jurídicas. No contexto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no Artigo 2º, esses conceitos são abordados de maneira clara e objetiva, estabelecendo as regras que regem a vigência das leis no Brasil. [...]

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece diretrizes gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, funcionando como uma base para a compreensão e [...]