A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e representa uma reformulação completa da tutela penal contra abusos praticados por [...]
As excludentes de ilicitude, também denominadas causas de justificação ou descriminantes, representam situações excepcionais previstas no ordenamento jurídico brasileiro nas quais uma conduta, embora tipificada como crime, não será considerada [...]
A nulidade dos contratos administrativos representa um dos temas mais sensíveis e impactantes no Direito Administrativo brasileiro. Anular um contrato significa desconstituir seus efeitos desde a origem, desfazendo tudo aquilo [...]
A convalidação, também denominada sanatória, constitui um dos mecanismos de controle e correção dos atos administrativos eivados de vícios. Diferentemente da anulação, que busca a retirada do ato inválido do [...]
A extinção dos contratos administrativos representa um dos momentos mais sensíveis da relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado. Diferentemente dos contratos privados, dos contratos administrativos proprietários [...]
O Capítulo X da Lei 14.133/2021 estabelece o regime jurídico dos pagamentos nos contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a ordem cronológica de pagamentos, a transparência, a moralidade administrativa e [...]
O recebimento do objeto contratual constitui um dos atos mais importantes no ciclo de vida dos contratos administrativos. Trata-se de procedimento formal por meio do qual a Administração Pública atesta [...]
Os direitos de vizinhança constituem um conjunto de normas do Código Civil brasileiro que estabelecem limitações ao exercício da propriedade em razão da proximidade entre imóveis contíguos. Não se trata [...]
O processo legislativo constitui-se na série ordenada e sistematizada de atos jurídicos desenvolvidos pelo Poder Legislativo e pela Administração Pública para a elaboração das normas que integram o ordenamento jurídico. [...]
Desjudicialização e Rapidez Processual O artigo 76 da Lei 9.099/1995 representa um dos mais importantes mecanismos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, criado para permitir a aplicação imediata de sanções [...]