A duração dos contratos administrativos não é aleatória; ela deve estar prevista no edital e estritamente vinculada ao planejamento orçamentário da Administração. A Lei 14.133/2021 trouxe uma modernização significativa, permitindo [...]
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e o particular, sob a égide do Direito Público. Diferentemente dos contratos civis, aqui impera o princípio da supremacia do interesse [...]
NATUREZA E FUNDAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representa o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro. Localizado [...]
A posse constitui um dos institutos fundamentais do Direito Civil brasileiro, representando uma situação de fato com proteção jurídica. Diferentemente da propriedade, que é um direito real de pleno direito, [...]
Os artigos 103 e 104 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelecem dois pilares fundamentais para a compreensão do regime jurídico dos contratos administrativos: a [...]
Sistema de Garantias Contratuais As garantias contratuais representam um dos mais importantes instrumentos de proteção da Administração Pública nas contratações públicas. Diferentemente da antiga Lei nº 8.666/1993, a Nova Lei [...]
Introdução ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos Os contratos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atuação da Administração Pública, permitindo que o Estado contrate obras, serviços, compras e alienações necessárias [...]
A alienação de bens públicos é um tema recorrente em provas de concursos públicos e exige atenção especial do candidato. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu [...]
NOÇÕES GERAIS SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL Fundamento Constitucional e Natureza Jurídica O controle da atividade policial constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, encontrando [...]
Conceito e Natureza Jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal destinada a proteger a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso [...]