O Direito à Imagem para sua prova de concuso

06/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Direito Civil
• Direito da Personalidade

Tags:Resumo

Ao me deparar com esta questão da prova de Procurador Jurídico da Prefeitura de São Vicente do Sul , percebi que, apesar de consolidado desde 2009, ele continua sendo cobrado em provas, como se as bancas esperassem que os novos candidatos não o levassem a sério. E é o que acontece: muitos cursinhos sequer mencionam a Súmula 403 do STJ ou a abordam superficialmente. Segue, portanto, uma breve, mas concisa, exposição sobre o direito de imagem e a indenização cabível.

O direito à imagem é um dos direitos da personalidade, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Este direito assegura que a imagem de uma pessoa não pode ser utilizada por terceiros sem a sua autorização, salvo em situações excepcionais, como a administração da justiça ou a manutenção da ordem pública. O artigo 20 do Código Civil Brasileiro estabelece as diretrizes para a proteção da imagem, enquanto a jurisprudência, especialmente a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a importância desse direito, estabelecendo que a indenização por uso não autorizado da imagem independe da prova de prejuízo

O Direito à Imagem no Código Civil

O artigo 20 do Código Civil Brasileiro é claro ao afirmar que a divulgação da imagem de uma pessoa, sem a sua autorização, pode ser proibida a seu requerimento. A norma estabelece que a utilização da imagem deve respeitar a honra, a boa fama e a respeitabilidade do indivíduo. Assim, a proteção da imagem é uma extensão do direito à dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal.

O caput do artigo 20 determina que a divulgação da imagem de uma pessoa só é permitida com autorização ou em casos de interesse público justificado. O parágrafo único amplia essa proteção, permitindo que cônjuges, ascendentes ou descendentes de pessoas falecidas ou ausentes possam requerer a proteção da imagem, reconhecendo a continuidade do direito mesmo após a morte.

A Jurisprudência e a Súmula 403 do STJ

A jurisprudência brasileira tem se mostrado rigorosa na proteção do direito à imagem. O Informativo de Jurisprudência n. 546, de 24 de setembro de 2014, destaca um caso em que a utilização não autorizada da imagem de uma pessoa em uma campanha publicitária resultou em dano moral. O STJ decidiu que a simples utilização da imagem, mesmo em um contexto que não era ofensivo, configurava dano moral, reforçando a necessidade de autorização prévia.

A Súmula 403 do STJ estabelece que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Essa súmula é um marco na proteção do direito à imagem, pois elimina a necessidade de comprovação de danos materiais ou morais para que a indenização seja devida. A interpretação da súmula é clara: a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem autorização, é suficiente para gerar o direito à indenização.

Implicações Práticas

A proteção do direito à imagem tem implicações significativas para indivíduos e empresas. Para as pessoas, isso significa que sua imagem não pode ser explorada comercialmente sem consentimento, garantindo a proteção da sua dignidade e privacidade. Para as empresas, a jurisprudência e a súmula impõem a necessidade de obter autorização antes de utilizar a imagem de qualquer pessoa em campanhas publicitárias ou outras iniciativas comerciais.

Ausência e a Morte Presumida no CC/2002

12/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Direito Civil
• Direito da Personalidade

Tags:Resumo

A ausência e a morte presumida são institutos presentes no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que tratam de situações jurídicas específicas relacionadas ao desaparecimento de uma pessoa e à sua repercussão no âmbito patrimonial e familiar. Esses institutos visam trazer segurança jurídica e atender às necessidades dos interessados em regularizar os bens e responsabilidades deixadas por estas pessoas desaparecidas. A seguir, detalharemos os dispositivos que regulam essas situações.

1. A Extinção da Pessoa Natural e a Morte Presumida

O artigo 6º do Código Civil estipula que a existência da pessoa natural termina com a morte. Entretanto, em determinadas situações, presume-se a morte, mesmo que o corpo não tenha sido localizado. A morte presumida está regulamentada nos artigos 7º e 22 a 33 do Código Civil.

1.1. Morte Presumida sem declaração de ausência

De acordo com o artigo 7º, a morte presumida pode ser declarada judicialmente, mesmo sem que a pessoa tenha sido declarada ausente, em duas situações:

• I – Perigo de vida: Se for extremamente provável que uma pessoa tenha falecido em razão de estar em perigo de vida, pode-se requerer a decretação da morte presumida.
• II – Desaparecimento em campanha militar ou prisão em guerra: Caso a pessoa tenha desaparecido em campanha ou tenha sido prisioneira, poderá ser declarada a morte presumida se não for encontrada até dois anos após o término da guerra.

O parágrafo único do artigo dispõe que, nesses casos, a declaração de morte presumida só será deferida após esgotadas todas as buscas e averiguações possíveis, sendo necessário que o juiz fixe a data provável do falecimento.

2. Regime Jurídico da Ausência

Nos casos em que não há certeza da morte da pessoa desaparecida, mas também não há indícios suficientes para presumir-se a morte, entra em cena o instituto da ausência, regulado nos artigos 22 a 39 do Código Civil. A ausência é dividida em três fases sucessivas, previstas para garantir a proteção do patrimônio do ausente e o atendimento das necessidades dos interessados.

2.1. Declaração da ausência e nomeação do curador

Conforme o artigo 22, se uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias e também sem representante ou procurador que possa administrar seus bens, o juiz deverá declarar a ausência mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público. O juiz, então, nomeará um curador para administrar o patrimônio do ausente.

Em contrapartida, conforme o artigo 23, se o ausente deixou mandatário (procurador), mas este não tiver condições de continuar exercendo o mandato, ou se os poderes conferidos forem insuficientes, também será declarada a ausência, com a nomeação de um curador.

2.2. Sucessão provisória

Decorrido um prazo específico, é possível abrir a chamada sucessão provisória, permitindo que os bens do ausente sejam parcialmente administrados ou distribuídos entre seus presumidos herdeiros.

Conforme o artigo 26, o prazo para requerer a sucessão provisória é de:

• 1 ano após a arrecadação dos bens do ausente, se ele não deixou representante ou procurador;
• 3 anos se houver representante ou procurador.

Os interessados em requerer a abertura da sucessão provisória, conforme o artigo 27, incluem:

• O cônjuge não separado judicialmente;
• Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
• Credores de obrigações vencidas e não pagas;
• Os titulares de direitos dependentes da morte do ausente.

A sentença que determinara a sucessão provisória terá efeitos somente 180 dias após sua publicação final (artigo 28). Caso não haja interessados em requerer essa sucessão após o prazo, o Ministério Público ficará responsável por representá-la.

2.3. Sucessores provisórios e posse dos bens

Uma vez aberta a sucessão provisória, os herdeiros terão a posse dos bens do ausente (artigo 30). Entretanto, herdeiros em posse provisória precisarão fornecer garantias (como penhores ou hipotecas) da restituição desses bens caso o ausente retorne. Ascendentes, descendentes e o cônjuge, porém, não estão obrigados a apresentar tais garantias.

Segundo o artigo 33, o cônjuge, ascendentes e descendentes sucessores poderão usufruir plenamente dos frutos e rendimentos dos bens dos ausentes, enquanto outros herdeiros deverão capitalizar metade destes frutos e rendimentos, de acordo com supervisão judicial e do Ministério Público.

2.4. Sucessão definitiva

A sucessão definitiva poderá ser decretada após o prazo de 10 anos do trânsito em julgado da sentença que determinou a sucessão provisória ou se o ausente completar 80 anos, desde que passem pelo menos 5 anos de seu desaparecimento (artigo 37). A partir daí, os bens passam definitivamente aos seus herdeiros.

Se o ausente reaparecer após a sucessão definitiva, ele terá o direito de reivindicar os bens ainda existentes, mas não poderá reaver os bens alienados e os frutos produzidos após a sucessão, mantendo o estado jurídico definido no período de sua ausência.

Conversão de Bens Móveis

Principais Elementos:

1. Antes da Partilha:
   • O artigo se refere a um momento específico no procedimento de sucessão, que ocorre antes da divisão dos bens entre os herdeiros. Essa fase é crucial porque visa assegurar a proteção dos ativos até que o processo sucessório seja concluído.
2. Poder do Juiz:
   • O parágrafo confere ao juiz a autoridade para tomar decisões quanto à administração dos bens do ausente. Essa discricionariedade é importante, pois o juiz deve avaliar a situação em concreto e decidir o que é mais conveniente para evitar prejuízos aos bens que pertencem ao ausente.
3. Conversão de Bens Móveis:
   • O foco está na conversão de bens móveis — que são objetos, veículos ou qualquer bem que não seja fixo e que pode ser facilmente transportado. O artigo se preocupa especialmente com aqueles bens que estão sujeitos a deterioração ou extravio, significando que sua preservação é vulnerável.
   • Exemplos de bens suscetíveis a deterioração incluem máquinas, veículos, móveis ou qualquer objeto que possa perder valor ao longo do tempo.
4. Transformação em Imóveis ou Títulos da União:
   • A conversão dos bens pode ocorrer de duas formas:
     • Imóveis: O juiz pode determinar que os bens móveis sejam convertidos em bens imóveis, que são considerados normalmente mais estáveis e menos suscetíveis à perda ou deterioração.
     • Títulos Garantidos pela União: Alternativamente, os bens móveis podem ser transformados em títulos públicos da União, que são investimentos que proporcionam segurança e são garantidos pelo governo do país.
   • Ambas as formas visam garantir a preservação do valor patrimonial do ausente, evitando que seus bens sejam perdidos ou desvalorizados durante o período de sua ausência.

Objetivo do Artigo 29

O principal objetivo deste artigo é proteger os bens do ausente e assegurar que, durante a ausência e antes da partilha, a administração e a conversão dos bens sejam realizadas de maneira a impedir a deterioração e a perda de valor. A intervenção judicial é uma salvaguarda que busca garantir a integridade patrimonial do ausente, beneficiando a segurança jurídica em situações de indefinição quanto à sua condição de vida.

Assim, o artigo proporciona um mecanismo de defesa do patrimônio que é vital tanto para a proteção dos bens do ausente quanto para assegurar que os legítimos herdeiros não sejam prejudicados em sua futura sucessão.