Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O processo licitatório é uma das principais ferramentas da Administração Pública para garantir a realização de contratações eficientes, transparentes e alinhadas com os interesses públicos. Regulamentado por legislação específica, ele se estrutura como um procedimento jurídico-administrativo que obedece a preceitos constitucionais, como a igualdade entre licitantes, a impessoalidade e a [...]

Ouça a explicação! A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui as normas que antes regiam o processo licitatório no Brasil, como a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Essa lei traz [...]