A alternativa correta é a letra B. De acordo com o parágrafo único do art. 135 do Código Penal: "A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte."

Art. 6º, V: “ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll... devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.”

A ocupação temporária é provisória e não transfere propriedade, apenas uso por tempo limitado.

O artigo 1233 estabelece que "Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor." O parágrafo único complementa: "Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente."

O artigo 927 do Código Civil determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O Art. 70‑B impõe às entidades — públicas e privadas — que atuem em saúde e educação (e outras previstas no Art. 71) a exigência de possuir pessoal capacitado para reconhecer e comunicar suspeitas ao Conselho Tutelar. O parágrafo único esclarece que também são responsáveis as pessoas que, por cargo/função/ocupação, cuidam de crianças e adolescentes, e que o retardamento ou omissão injustificado é punível (culposo ou doloso) nos termos do Estatuto. As alternativas A, C e D contrariam o texto legal.

A alternativa B está correta, pois está de acordo com o artigo 45 da Lei 14.133/2021, que estabelece: "Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas a: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e tributação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; IV - avaliação de impacto de jurisdição, na forma da legislação urbanística; V - proteção do patrimônio ; histórico, cultural, destruído e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida." As alternativas A, C e D não exigem às normas específicas previstas no artigo 45 para obras e serviços de engenharia.

O Art. 1º da LAI estabelece que a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes federativos para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."

As armas das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros têm registros próprios, fora do Sinarm.

O Sinarm é instituído no Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal, e tem circunscrição nacional para armas civis.