O artigo 1229 do Código Civil dispõe que "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las."

O Art. 71, §2º estabelece literalmente que "A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor da parceria supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos." É necessário que o patrocínio ou a parceria também seja maior de 60 anos para fazer apenas a extensão da prioridade.

O artigo 944 dispõe: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Comentário: O art. 144 exige deferimento pela autoridade judiciária competente e demonstração do interesse e justificativa da finalidade. A literalidade é fundamental: sem demonstração de interesse e justificativa, não se expede cópia/certidão. Trecho transcrito: "A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade." (Art. 144)

Comentário: O Art. 144 exige autorização da autoridade judiciária competente, com demonstração de interesse e justificativa da finalidade. Não exige representação do MP nem depender de trânsito em julgado. Trecho transcrito: "A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade."

Art. 67, §1º: "A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ... assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação." Trecho transcrito: "§ 1º ... iguais ou superiores a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação."

Comentário e transcrição: Art. 1228, § 1º: "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas." Logo, I e II expressam o texto; III e IV contrariam-no.

Conforme o Art. 119, o Presidente da República nomeia dois juízes dentre seis advogados indicados pelo STF, que tenham notório saber jurídico e idoneidade moral.

A encampação é forma de extinção anormal, por interesse público, com indenização (Lei 8.987/1995, art. 38, §1º).

De acordo com o Art. 125, §5º, juízes de direito do juízo militar processam e julgam crimes militares cometidos contra civis, enquanto o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.