A revogação se dá por conveniência, e a anulação por ilegalidade, sem necessidade de decisão judicial.

Art. 64: "Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados ...; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas." Trecho transcrito: "I – complementação ...; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas."

O §3º do art. 63 estabelece: "§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação." Trecho transcrito: "§ 3º ... o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante ..."

Art. 44: A substituição não é cabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o § 5° do art. 129 do Código Penal: "O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II – se as lesões são recíprocas."

Todas as afirmativas estão corretas conforme o art. 56: "Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa" (caput); "§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço"; "§ 3º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa."

Conforme estabelece o §6º do art. 144 da Constituição Federal, “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinado, particularmente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distritais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Portanto, esses órgãos de segurança pública estaduais estão subordinados aos respectivos Governadores.

Artigo 1243: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (...), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Artigo 1242, com justo título e de boa-fé.”

O artigo 942, caput: “Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro protege o contratado, não apenas a Administração. Os demais princípios são largamente reconhecidos na doutrina e legislação (arts. 124 e 135 da Lei 14.133/2021).